Caso não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclus...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ ES (2010). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da elaboração, do acompanhamento e da aprovação do
projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue os itens a seguir.

Caso não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, a lei orçamentária não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.