Questões Direito Constitucional Espécies normativas medida provisória
A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a ...
Responda: A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmação está correta. A delegação para elaboração de lei delegada pelo presidente da República realmente ocorre por meio de decreto legislativo, que é editado pelo Congresso Nacional. Esse decreto deve especificar o conteúdo da delegação e os termos para o exercício dessa atribuição pelo presidente. Ou seja, o Congresso autoriza formalmente o presidente a elaborar a lei delegada, definindo os limites dessa delegação.
A afirmação está correta. A delegação para elaboração de lei delegada pelo presidente da República realmente ocorre por meio de decreto legislativo, que é editado pelo Congresso Nacional. Esse decreto deve especificar o conteúdo da delegação e os termos para o exercício dessa atribuição pelo presidente. Ou seja, o Congresso autoriza formalmente o presidente a elaborar a lei delegada, definindo os limites dessa delegação.
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