Questões Direito Constitucional Espécies normativas medida provisória

A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a ...

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Q147705 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do
Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.

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