Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus memb...

Responda: Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Trib...


Q147762 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado.

Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 16/01/2025 05:47:12🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 51, inciso I, é necessário a autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, assim como contra os Ministros de Estado, tanto por crimes de responsabilidade, no âmbito do Senado Federal, quanto por crimes comuns, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

Portanto, a afirmação apresentada na questão está correta, pois a instauração de processo contra essas autoridades depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.
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