Questão 147769: a votação deve ser iniciada pelo projeto, que ant... - CESPE CEBRASPE (2012)

ID: 147769•
Regimento Interno•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo•
2012

Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,

a votação deve ser iniciada pelo projeto, que antecede, portanto, a votação dos destaques e das emendas.

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso
Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do
colegiado para

promulgar as leis complementares.

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,

mesmo quando já iniciada a votação, admite-se a retirada da matéria da pauta, desde que requerida por seu autor.

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso
Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do
colegiado para

inaugurar e encerrar a sessão legislativa.

Notificações

Suas atualizações recentes

Nenhuma notificação.