Questões Direito Constitucional

Em que pese a Constituição Federal assegure a inviolabilidade de domicílio, é consti...

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1Q147787 | Direito Constitucional, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Em que pese a Constituição Federal assegure a inviolabilidade de domicílio, é constitucional o ingresso I.da autoridade policial em escritório de advocacia particular, de dia, sem o consentimento do responsável, munida de autorização judicial para realizar busca e apreensão de bens e documentos necessários à investigação de prática de crime cometido pelo advogado titular da banca, não recaindo a busca e apreensão sobre a esfera de direito de terceiros. II.da autoridade administrativa de fiscalização tributária na sede de empresa privada, de dia, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar apreensão de livros, documentos e equipamentos necessários à lavratura de auto de infração e imposição de multa. III.da autoridade policial em residência familiar, de noite, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar prisão em flagrante delito. IV.de Oficial de Justiça em residência familiar, de noite, sem o consentimento do morador, munido de autorização judicial para a realização de penhora e avaliação de bens. Está correto o que consta APENAS em

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