De acordo com o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em seu Art. 9º, inciso I, o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público em local com condições apropriadas para:
De acordo com o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em seu Art...
Questão de Arquivologia da banca PR 4 aplicada no concurso UFRJ (2012). Confira a resolução completa abaixo: