Questões Direito Constitucional Poder Legislativo
O TCU pode, se considerar irregular alguma despesa pública e julgar que o gasto pos...
Responda: O TCU pode, se considerar irregular alguma despesa pública e julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, determinar sua imediata sustação.
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão responsável por auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
De acordo com a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992), em seu artigo 71, o TCU tem competência para sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Casa respectiva, que decidirá sobre a sustação em definitivo. Portanto, o TCU pode sim determinar a imediata sustação de uma despesa pública se considerar que a mesma pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
Dessa forma, o item apresentado está correto.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão responsável por auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
De acordo com a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992), em seu artigo 71, o TCU tem competência para sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Casa respectiva, que decidirá sobre a sustação em definitivo. Portanto, o TCU pode sim determinar a imediata sustação de uma despesa pública se considerar que a mesma pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
Dessa forma, o item apresentado está correto.
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