À criança e ao adolescente que está sob a forma de guarda é concedida a co...

À criança e ao adolescente que está sob a forma de guarda é concedida a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários.


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.