Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais Habeas Corpus

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Responda: Julgue o item seguinte , relativo aos direitos e garantias fundamentais.Para que uma entidade de classe ajuíze mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, além do prazo m...


1Q147984 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte , relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Para que uma entidade de classe ajuíze mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, além do prazo mínimo de um ano de regular existência dessa entidade, é necessário que ela conte com autorização da respectiva assembleia.

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