Para fins de apuração de comprometimento ético, o Decreto nº 1.171/94 entende...

a) os servidores e empregados da Administração Pública direta, de qualquer forma, com ou sem remuneração.

b) apenas os servidores permanentes da Administração Pública.

c) qualquer pessoa que preste serviços remunerados à Administração Pública.

d) qualquer pessoa que preste serviços à Administração Pública, de forma permanente, temporária ou excepcional, com ou sem remuneração, tanto na Administração Pública direta quanto em autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista.

e) qualquer pessoa que preste serviços, remunerados ou não, a autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista.