Questões Direito Constitucional Poder Legislativo
De acordo com o STF, julgue os próximos itens, relativos ao controle externo realiz...
Responda: De acordo com o STF, julgue os próximos itens, relativos ao controle externo realizado a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.O TCU não possui competência para sustar contr...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O entendimento do STF é que o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode sustar diretamente contratos administrativos, pois essa é uma atribuição do Congresso Nacional no exercício do controle externo. No entanto, o TCU tem competência para determinar à autoridade administrativa que anule contratos e licitações quando identificar irregularidades. Ou seja, o TCU atua como um órgão de controle que pode recomendar ou determinar a anulação, mas não pode sustar o contrato por si só. Portanto, a afirmativa está correta.
O entendimento do STF é que o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode sustar diretamente contratos administrativos, pois essa é uma atribuição do Congresso Nacional no exercício do controle externo. No entanto, o TCU tem competência para determinar à autoridade administrativa que anule contratos e licitações quando identificar irregularidades. Ou seja, o TCU atua como um órgão de controle que pode recomendar ou determinar a anulação, mas não pode sustar o contrato por si só. Portanto, a afirmativa está correta.
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