Vigia noturno pretende promover ação judicial em face do Consulado-Geral de dete...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 15a Região (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q148289•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho•
FCC•
TRT 15a Região•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Vigia noturno pretende promover ação judicial em face do Consulado-Geral de determinado Estado estrangeiro em São Paulo, com vistas à obtenção do reconhecimento do vínculo trabalhista e direitos daí decorrentes, em relação aos três últimos anos, durante os quais prestou serviços ao órgão em questão. Nesta hipótese, a Justiça do Trabalho é

incompetente para o processamento e julgamento da demanda, já que Estado estrangeiro não se submete à jurisdição trabalhista brasileira.

competente para o processamento e julgamento da demanda, mas incompetente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição relativa, mas de execução absoluta.

competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, em relação a todo o período a ser reclamado.

incompetente para o processamento e julgamento da demanda, mas competente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição absoluta, mas de execução relativa.

competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, embora parte do pedido já esteja prescrito.

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FCC•
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Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Presidente do Congresso Nacional.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Procurador Geral da República.

Presidente da República.

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Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho•
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não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, nem as ações propostas pelos empregados.

não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, uma vez que a multa apenas poderá ser revista no processo administrativo em que foi imposta, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados.

não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados, já que os danos morais foram decorrentes da relação de trabalho.

não é competente para julgar as ações propostas pelos empregados, uma vez que esses não reclamaram a condenação da empresa no pagamento de verbas trabalhistas, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar a ação proposta pela empresa.

é competente para julgar a ação proposta pela empresa, bem como as ações propostas pelos empregados.

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