Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquan...

Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.

Q148419 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário Taquigrafia

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No que se refere às disposições contidas na CF acerca do Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.

Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

De acordo com a Constituição Federal, o presidente da República, nos crimes comuns, não pode ser preso antes de uma sentença condenatória transitada em julgado. Isso significa que ele tem uma espécie de imunidade temporária enquanto não houver uma decisão final da Justiça, garantindo que não seja preso preventivamente ou durante o processo. Essa proteção visa preservar a estabilidade do cargo e evitar prisões políticas ou arbitrárias. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Poder Executivo

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Q370831 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FGV
O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza. Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado
- a) pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
- b) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
- c) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
- d) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.
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Q430860 • Direito Constitucional • Poder Executivo • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2
Leia o trecho a seguir, que retrata situação ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1946, e, depois, assinale a única opção correta relativa ao Poder Executivo segundo as normas da Constituição de 1988:

"Abertas as urnas, Jânio Quadros venceu a corrida presidencial com 5.626.623 votos (48%), contra 3.846.825 de Lott (28%) e 2.195.709 (23%) de Adhemar de Barros. Mas seu companheiro de chapa, Milton Campos, apesar de ter recebido 4.237.719 votos (36%), perdeu para João Goulart, que foi novamente eleito vice-presidente com 4.547.010 votos (39%)." (Fábio Koifman [Org.]. Presidentes do Brasil: de Deodoro a FHC. Rio de Janeiro: Rio, 2002, p. 547).
- a) Com resultado de eleição proporcionalmente idêntico ao narrado no texto não haveria segundo turno.
- b) O presidente e o vice-presidente da República tomam posse em sessão do Tribunal Superior Eleitoral.
- c) Não ocorreria diferença no número de votos entre o candidato a presidente e o candidato a vice-presidente.
- d) O cargo será declarado vago se, na data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente não o assumir.
- e) No caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos últimos três anos do mandato, o Congresso Nacional fará eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga.
3

Q440073 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FAPEU • TRE SC • Analista Judiciário
Assinale a alternativa CORRETA.

A medida provisória adotada pelo Presidente da República:
- a) perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.
- b) se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da delibera-ção legislativa.
- c) se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da per-da de sua eficácia.
- d) será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.
4

Q445708 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Analista Judiciário • 2018
Sobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:
- a) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.
- b) o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
- c) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
- d) o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.
- e) será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
5

Q201491 • Direito Constitucional • Poder Executivo • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Sobre os atos atentatórios que configuram crimes de responsabilidade do Presidente da República, considere as afirmativas a seguir.

I. Que descumpram decisões judiciais.
II. Que impeçam o exercício dos direitos sociais.
III. Que se oponham à existência da União.
IV. Que contrariem os interesses do mercado financeiro.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
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Q256206 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FCC • TRT 18a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
No que tange ao Poder Executivo, é correto afirmar que compete ao Ministro de Estado
- a) decretar e executar a intervenção federal.
- b) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
- c) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
- d) conferir condecorações e distinções honoríficas.
- e) nomear o Advogado-Geral da União.
7

Q230669 • Direito Constitucional • Poder Executivo • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
A propósito do instituto do impeachment, revela-se adequado afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:
- a) Por possuir natureza essencialmente política e não jurídica, não se subordina, tanto na forma – aspectos processuais – quanto no fundo – juízo de mérito –, a controle jurisdicional, não se mostrado crível, pois, conhecer-se de mandado de segurança impetrado com vista à correção de suposta ilegalidade cometida, inclusive no tocante à sanção aplicada pelo Senado Federal.
- b) A cláusula de universalidade de jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, em demonstração evidente dos mais elevados valores que informam o Estado Democrático de Direito, torna viável, em tese, a impetração de mandado de segurança para questionamento amplo de qualquer transgressão alegadamente havida, no processo político de impeachment, no tocante a formalidade ritual ou ao exame, de mérito, dos fatos e do direito aplicável.
- c) Conquanto lhes incumba, no processo de impeachment, o julgamento de crimes de responsabilidade, não se submetem os membros do Senado Federal às regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal.
- d) Compete à deliberação da Câmara dos Deputados, no âmbito de processo de impeachment deflagrado em desfavor de Presidente da República, decretar a procedência da acusação ( judicium accusationis), de que resulta,segundo a tradição constitucional brasileira, mantida na vigente Constituição da República, a suspensão cautelar e provisória do Chefe de Estado do exercício de suas funções.
8

Q442401 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.
- a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal
- b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado
- c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão
- d) Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.
- e) O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ.
9

Q266759 • Direito Constitucional • Poder Executivo • MOVENS Instituto • Prefeitura de Manaus AM • Analista Direito
No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
- a) É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação, uma vez que tal competência não é privativa do Presidente da República.
- b) A Constituição da República oferece guarida à possibilidade de os governadores de estado-membro e do Distrito Federal criarem cargos e reestruturarem órgãos públicos por meio de simples decreto, sem ferimento do princípio da reserva legal.
- c) A concessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao Presidente da República pela Constituição Federal, no entanto, não é possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, sob pena de desvirtuamento da sua própria finalidade.
- d) Com esteio no princípio da simetria, o estado-membro dispõe de competência para instituir, em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade, especialmente se as normas definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política do governador.
10

Q232569 • Direito Constitucional • Poder Executivo • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Quanto ao Poder Executivo da União, é CORRETO afirmar que
- a) é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.
- b) é exercido pelo Presidente da República e pelos congressistas escolhidos por aquele.
- c) é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
- d) é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.

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