Q148488 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 22a Região, FCCSobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que a) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo invocando-as para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. b) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. e) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro