Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado
A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens qu...
Responda: A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguemDe acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a utilização, pela políci...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Além disso, o artigo 144, § 6º, estabelece que as polícias militares são forças auxiliares e reservas do Exército, subordinadas aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Assim, ao autorizar a utilização de veículos apreendidos e não identificados pela polícia militar exclusivamente no trabalho de repressão penal, uma lei estadual estaria invadindo a competência privativa da União para legislar sobre trânsito, o que é inconstitucional.
Portanto, a afirmativa está correta.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Além disso, o artigo 144, § 6º, estabelece que as polícias militares são forças auxiliares e reservas do Exército, subordinadas aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Assim, ao autorizar a utilização de veículos apreendidos e não identificados pela polícia militar exclusivamente no trabalho de repressão penal, uma lei estadual estaria invadindo a competência privativa da União para legislar sobre trânsito, o que é inconstitucional.
Portanto, a afirmativa está correta.
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