Ingrid Nunes
EQUIPE
22/01/2025 • 02:05
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Além disso, o artigo 144, § 6º, estabelece que as polícias militares são forças auxiliares e reservas do Exército, subordinadas aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Assim, ao autorizar a utilização de veículos apreendidos e não identificados pela polícia militar exclusivamente no trabalho de repressão penal, uma lei estadual estaria invadindo a competência privativa da União para legislar sobre trânsito, o que é inconstitucional.
Portanto, a afirmativa está correta.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Além disso, o artigo 144, § 6º, estabelece que as polícias militares são forças auxiliares e reservas do Exército, subordinadas aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Assim, ao autorizar a utilização de veículos apreendidos e não identificados pela polícia militar exclusivamente no trabalho de repressão penal, uma lei estadual estaria invadindo a competência privativa da União para legislar sobre trânsito, o que é inconstitucional.
Portanto, a afirmativa está correta.