Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

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1Q148594 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF.

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