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À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão,...

Responda: À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.Quando estiver sujeito a prisão antes...


1Q148756 | , Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.


Quando estiver sujeito a prisão antes de condenação definitiva, o policial militar licenciado a bem da disciplina não perderá o direito de recolhimento a quartel ou prisão especial.
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