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À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo...

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.Quando estiver sujeito a prisão antes...

Q148756 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.


Quando estiver sujeito a prisão antes de condenação definitiva, o policial militar licenciado a bem da disciplina não perderá o direito de recolhimento a quartel ou prisão especial.

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