Sobre as licenças previstas na Lei Estadual n. 869 de 05/07/1952, é INCORRETO af...

Questão de Legislação Estadual da banca EJEF aplicada no concurso TJ MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre as licenças previstas na Lei Estadual n. 869 de 05/07/1952, é INCORRETO afirmar que