Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os it...

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.Suponha que uma constituição estadual tenha previsto como cláusula tipificadora de ilícito polí...

Q148893 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

Suponha que uma constituição estadual tenha previsto como cláusula tipificadora de ilícito político-administrativo o não comparecimento de prefeito municipal perante a câmara de vereadores, em caso de ter sido ele convocado. Nesse caso, a cláusula é constitucional, dado o princípio da simetria.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Organização do Estado e Municípios

1

Q154124 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q147891 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município.

Realizada a prestação anual de contas pelo prefeito, ele não poderá ser penalmente responsabilizado por atos de gestão se a câmara municipal tiver aprovado a prestação das contas
- a) Certo
- b) Errado
3

Q151257 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.

Se um prefeito municipal cometer um crime comum durante o exercício do mandato eletivo, ele será julgado originalmente pelo tribunal de justiça do respectivo estado.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q151643 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município.

Considere que determinado estado da Federação, mediante autônoma deliberação e com o objetivo de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo, tenha instituído um órgão estadual denominado tribunal de contas dos municípios. Com base nessas informações, é correto afirmar que a criação do tribunal é incompatível com a CF.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q151917 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as instituições financeiras situadas em seu território instalassem, em suas agências, câmeras filmadoras, instalações sanitárias, cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a referida lei seria inconstitucional, por extrapolar a autonomia municipal.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q156128 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância, ou seja, está sob o domínio normativo da lei orgânica municipal
- a) Certo
- b) Errado
7

Q148330 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado vereador tenha tomado posse na respectiva câmara municipal e, em seguida, tenha sido nomeado secretário de infraestrutura, obras e serviços do mesmo município. Nessa situação, o vereador poderá acumular os cargos e a remuneração de vereador e secretário municipal, se houver compatibilidade de horários.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q154718 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

As prescrições na Constituição Federal referentes à perda do mandato de governador aplicam-se também ao prefeito, sendo, portanto, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas municipais.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q148955 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

É compatível com a CF regra constante em Constituição estadual que imponha aos municípios o encargo de transportar da zona rural para a sede do município alunos carentes matriculados a partir do 6.° ano do ensino fundamental.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q154679 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF.

Caso algum dos distritos de determinado município queira emancipar-se, o que resultará na criação de um novo município, somente haverá consulta plebiscitária após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal apresentados e publicados na forma da lei.
- a) Certo
- b) Errado

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