Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens sub...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q148893•
Direito Constitucional•
Organização do Estado e Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

Suponha que uma constituição estadual tenha previsto como cláusula tipificadora de ilícito político-administrativo o não comparecimento de prefeito municipal perante a câmara de vereadores, em caso de ter sido ele convocado. Nesse caso, a cláusula é constitucional, dado o princípio da simetria.