Matheus Fernandes
EQUIPE
16/01/2025 • 06:14
Gabarito: a) Certo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso V, estabelece que compete aos municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".
Dessa forma, é perfeitamente compatível com a Constituição Federal que uma Constituição Estadual imponha aos municípios o encargo de transportar alunos carentes da zona rural para a sede do município, visando garantir o acesso à educação, especialmente a partir do 6º ano do ensino fundamental. Isso está em consonância com a competência municipal de prestar serviços de interesse local, como é o caso do transporte escolar.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso V, estabelece que compete aos municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".
Dessa forma, é perfeitamente compatível com a Constituição Federal que uma Constituição Estadual imponha aos municípios o encargo de transportar alunos carentes da zona rural para a sede do município, visando garantir o acesso à educação, especialmente a partir do 6º ano do ensino fundamental. Isso está em consonância com a competência municipal de prestar serviços de interesse local, como é o caso do transporte escolar.