Questões Direito Constitucional Organização do Estado e Municípios
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subseq...
Responda: Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. É compatível com a CF regra constante em Constituição estadual que imponha aos municípios o en...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso V, estabelece que compete aos municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".
Dessa forma, é perfeitamente compatível com a Constituição Federal que uma Constituição Estadual imponha aos municípios o encargo de transportar alunos carentes da zona rural para a sede do município, visando garantir o acesso à educação, especialmente a partir do 6º ano do ensino fundamental. Isso está em consonância com a competência municipal de prestar serviços de interesse local, como é o caso do transporte escolar.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso V, estabelece que compete aos municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".
Dessa forma, é perfeitamente compatível com a Constituição Federal que uma Constituição Estadual imponha aos municípios o encargo de transportar alunos carentes da zona rural para a sede do município, visando garantir o acesso à educação, especialmente a partir do 6º ano do ensino fundamental. Isso está em consonância com a competência municipal de prestar serviços de interesse local, como é o caso do transporte escolar.
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