Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens sub...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q148955•
Direito Constitucional•
Organização do Estado e Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

É compatível com a CF regra constante em Constituição estadual que imponha aos municípios o encargo de transportar da zona rural para a sede do município alunos carentes matriculados a partir do 6.° ano do ensino fundamental.