A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles, A) não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos. B) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros. C) podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país. D) não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder. E) não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

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1Q149035 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Serviço Social, TRF 3a, FCC

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

✂️ a) não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.
✂️ b) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.
✂️ c) podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.
✂️ d) não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.
✂️ e) não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

💬 Comentários

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, garante a todos, inclusive aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em condições iguais às dos brasileiros. Isso significa que os direitos fundamentais são assegurados a todos, sem discriminação.

As outras alternativas estão incorretas porque:

a) Os direitos sociais são aplicáveis também aos trabalhadores estrangeiros, não apenas aos urbanos brasileiros.

c) O alistamento eleitoral é permitido apenas a brasileiros natos ou naturalizados, estrangeiros não podem votar.

d) Estrangeiros têm direito a impetrar habeas corpus em caso de prisão ilegal ou abuso de poder.

e) O acesso à educação, especialmente no ensino fundamental, é direito garantido a todos, inclusive estrangeiros, não uma mera faculdade da administração.

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