Para incluir-se no âmbito de proteção normativa do artigo 347 do Código Penal, a...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso TRF 3a (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Para incluir-se no âmbito de proteção normativa do artigo 347 do Código Penal, a inovação da coisa na pendência de processo notadamente precisa ser;