Texto associado. Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal.
Servidores públicos titulares de cargos públicos federais, submetidos a regime estatutário, bem como servidores públicos titulares de empregos públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, pretendem propor ação judicial pleiteando a indenização por danos morais e materiais decorrentes do não gozo de férias por necessidade do serviço. Os servidores titulares de
✂️ a) cargos e empregos públicos deverão propor as ações perante a Justiça do Trabalho, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e ma teriais. ✂️ b) cargos e empregos públicos deverão propor as ações perante a Justiça do Trabalho, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos materiais, mas a indenização pelos danos morais somente poderá ser pleiteada perante a Justiça Federal Comum. ✂️ c) cargos e empregos públicos deverão propor as ações perante a Justiça Federal Comum, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e materiais. ✂️ d) cargos públicos deverão propor as ações perante a Justiça Federal Comum, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e materiais, sendo a Justiça do Trabalho competente para o julgamento das ações de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos titulares de empregos públicos. ✂️ e) cargos públicos deverão propor as ações perante a Justiça Federal Comum, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e materiais, sendo a Justiça do Trabalho competente para o julgamento das ações de indenização pelos danos materiais, mas não pelos danos morais, sofridos pelos titulares de empregos públicos.