À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, ju...

Gabarito: a)

Aqui a questão fala sobre a imposição de uma obrigação ao Poder Executivo por decisão judicial, com multa diária em caso de descumprimento. Isso é algo que acontece, por exemplo, em ações civis públicas ou mandados de segurança, onde o Judiciário determina que o Executivo cumpra uma obrigação.

E isso não fere o princípio da separação dos poderes porque o Judiciário está apenas cumprindo seu papel de garantir o cumprimento da lei e proteger direitos. Ele não está legislando nem executando, mas sim fiscalizando e garantindo que o Executivo cumpra a lei.

Portanto, a imposição dessa obrigação judicial, com multa para garantir seu cumprimento, está dentro do que a Constituição permite e não viola a separação dos poderes.