Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Aqui a questão fala sobre a imposição de uma obrigação ao Poder Executivo por decisão judicial, com multa diária em caso de descumprimento. Isso é algo que acontece, por exemplo, em ações civis públicas ou mandados de segurança, onde o Judiciário determina que o Executivo cumpra uma obrigação.
E isso não fere o princípio da separação dos poderes porque o Judiciário está apenas cumprindo seu papel de garantir o cumprimento da lei e proteger direitos. Ele não está legislando nem executando, mas sim fiscalizando e garantindo que o Executivo cumpra a lei.
Portanto, a imposição dessa obrigação judicial, com multa para garantir seu cumprimento, está dentro do que a Constituição permite e não viola a separação dos poderes.
Aqui a questão fala sobre a imposição de uma obrigação ao Poder Executivo por decisão judicial, com multa diária em caso de descumprimento. Isso é algo que acontece, por exemplo, em ações civis públicas ou mandados de segurança, onde o Judiciário determina que o Executivo cumpra uma obrigação.
E isso não fere o princípio da separação dos poderes porque o Judiciário está apenas cumprindo seu papel de garantir o cumprimento da lei e proteger direitos. Ele não está legislando nem executando, mas sim fiscalizando e garantindo que o Executivo cumpra a lei.
Portanto, a imposição dessa obrigação judicial, com multa para garantir seu cumprimento, está dentro do que a Constituição permite e não viola a separação dos poderes.