Questões Direito Constitucional Poder Legislativo
Julgue o item abaixo, referente à perda de mandato do parlamentar.O entendi...
Responda: Julgue o item abaixo, referente à perda de mandato do parlamentar.O entendimento mais recente do STF é de que, havendo a suspensão dos direitos políticos do parlamentar condenado crimin...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, quando há condenação criminal transitada em julgado que resulta na suspensão dos direitos políticos do parlamentar, isso implica automaticamente na perda do mandato. Ou seja, a perda do mandato não depende de uma decisão adicional do Legislativo, mas ocorre como consequência direta da condenação definitiva e da suspensão dos direitos políticos. Essa posição visa garantir a moralidade e a legitimidade do exercício do mandato parlamentar.
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, quando há condenação criminal transitada em julgado que resulta na suspensão dos direitos políticos do parlamentar, isso implica automaticamente na perda do mandato. Ou seja, a perda do mandato não depende de uma decisão adicional do Legislativo, mas ocorre como consequência direta da condenação definitiva e da suspensão dos direitos políticos. Essa posição visa garantir a moralidade e a legitimidade do exercício do mandato parlamentar.
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