À luz da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ?a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual?, conforme dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República, pode-se afirmar que: A) cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal; B) o princípio da segurança jurídica impede que ação direta de inconstitucionalidade seja ajuizada quando a longa vigência da lei gerou a estabilização das relações jurídicas; C) nenhuma lei do Distrito Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade; D) somente os atos normativos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade; E) quando houver uma controvérsia constitucional em abstrato, a lei, independente de sua natureza genérica ou abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

E) quando houver uma controvérsia constitucional em abstrato, a lei, independente de sua natureza genérica ou abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

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1Q149460 | Direito Constitucional, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

À luz da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ?a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual?, conforme dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República, pode-se afirmar que:

✂️ a) cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal;
✂️ b) o princípio da segurança jurídica impede que ação direta de inconstitucionalidade seja ajuizada quando a longa vigência da lei gerou a estabilização das relações jurídicas;
✂️ c) nenhuma lei do Distrito Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
✂️ d) somente os atos normativos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
✂️ e) quando houver uma controvérsia constitucional em abstrato, a lei, independente de sua natureza genérica ou abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.