Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, ...

Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue o próximo item. A despeito de não haver adequação típica em relação aos crimes contra a organização do tr...

Q149589 • Direito Penal • Crimes contra a organização do trabalho • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo

Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue o próximo item.

A despeito de não haver adequação típica em relação aos crimes contra a organização do trabalho, se um indivíduo, penalmente imputável, constranger outro, mediante grave ameaça, a não celebrar determinado contrato de trabalho, tal conduta recairá, por analogia, na hipótese legal do crime de atentado contra a liberdade de trabalho.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Crimes contra a organização do trabalho

1

Q461360 • Direito Penal • Crimes Contra a Organização do Trabalho • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público de 1a Classe
Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a propriedade imaterial e contra a organização do trabalho.
- a) Para o delito de atentado contra a liberdade de trabalho, são previstas a modalidade dolosa e a culposa.
- b) Nos delitos de sabotagem e de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, a finalidade do agente é danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.
- c) O sujeito passivo do delito de violação de direito autoral não é apenas o autor da obra literária, artística ou científica, mas também toda a coletividade de forma direta.
- d) Os crimes contra a propriedade intelectual podem ser apurados mediante ação penal privada, pública condicionada à representação ou pública incondicionada.
- e) A jurisprudência do STJ considera, para fins penais, socialmente adequada a venda de CDs e DVDs piratas, devendo a punição contra o agente limitar-se à esfera cível.
2

Q462869 • Direito Penal • Crimes Contra a Organização do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Juiz Substituto
Acerca do crime de que trata o art. 198 do CP ? atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta ?, assinale a opção correta.
- a) A competência para o processamento de ação que envolva a prática desse crime é da justiça federal, independentemente de se tratar de interesse individual do trabalhador ou coletivo.
- b) A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial agrícola configura o crime previsto no referido artigo.
- c) Cometerá o referido crime aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não celebrar contrato de trabalho.
- d) Haverá concurso de crimes se o agente praticar mais de uma das condutas previstas no art. 198 do CP.
- e) O referido crime classifica-se como crime próprio.
3

Q62838 • Direito Penal • Crimes contra a Organização do Trabalho • CESPE CEBRASPE
Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue o item a seguir.

No crime de atentado contra a liberdade de trabalho, os meios executivos são a violência e a grave ameaça, e o preceito secundário do tipo prevê que o agente responderá pelo crime de atentado e pela figura típica correspondente à violência empregada pelo agente, caracterizando-se, assim, o concurso material de crimes.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q62837 • Direito Penal • Crimes contra a Organização do Trabalho • CESPE CEBRASPE
Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue o item a seguir.

Em regra, a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de atentado contra a liberdade de trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q62839 • Direito Penal • Crimes contra a Organização do Trabalho • CESPE CEBRASPE
Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue o próximo item.

A despeito de não haver adequação típica em relação aos crimes contra a organização do trabalho, se um indivíduo, penalmente imputável, constranger outro, mediante grave ameaça, a não celebrar determinado contrato de trabalho, tal conduta recairá, por analogia, na hipótese legal do crime de atentado contra a liberdade de trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q62832 • Direito Penal • Crimes contra a Organização do Trabalho • CESPE CEBRASPE
Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue o item a seguir.

Se determinado empregador, mediante grave ameaça, impuser a um de seus empregados a assinatura de recibos que garantam o não pagamento de direitos trabalhistas decorrentes de rescisão contratual, tal conduta configurará o crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q463569 • Direito Penal • Crimes Contra a Organização do Trabalho • FCC • TST • Juiz do Trabalho Substituto
Suponha que Maria, supervisora administrativa do setor de tecelagem da Empresa Júpiter, pessoal e previamente preenchia os controles de ponto dos empregados que lhe eram subordinados, com jornadas inferiores àquelas efetivamente praticadas. Determinava também que os trabalhadores apusessem, dia a dia, as respectivas assinaturas ao lado dos errôneos dados já inseridos, objetivando afastar a necessidade de pagamento de horas extras. Os empregados da empresa, dentre os quais quatro indígenas que residiam no Estado “A”, haviam sido atraídos pela empresa para o Estado “B”, local de desenvolvimento dos trabalhos, não lhes sendo asseguradas pela empregadora as condições previamente prometidas para retorno ao local de origem, quando ocorreu o encerramento dos pactos de emprego.
Nesse caso,
- a) não se consuma a figura equiparada descrita no art. 207, §1o, parte final, do Código Penal, se os trabalhadores obtiverem por iniciativa própria os recursos para retorno ao Estado de origem, em virtude da recusa da empresa em fornecer os meios a que, para tanto, havia se comprometido desde o início do pacto de emprego.
- b) no delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a existência, como empregados, de indígenas atingidos pelas condutas criminosas é causa de aumento de pena de um sexto a um terço.
- c) a frustração de direito alicerçado em lei trabalhista somente pode caracterizar crime quando há violência, razão pela qual o errôneo procedimento quanto à jornada não é punível criminalmente no caso concreto.
- d) não é admissível tentativa no crime de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista, previsto no art. 203, caput, do Código Penal.
- e) incide a ação penal pública condicionada à representação nos casos de figuras equiparadas ao crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207, §1o, parte final, do Código Penal).
8

Q463109 • Direito Penal • Crimes Contra a Organização do Trabalho • UNIFAP • Polícia Civil AP • Delegado de Polícia
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Os crimes contra a propriedade imaterial admitem ação penal de iniciativa privada, pública condicionada e pública incondicionada. II – Os crimes contra a organização do trabalho que ofendem tanto os interesses coletivos quanto os interesses individuais são da competência da Justiça Federal. III – O crime de bigamia ocorre quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento ou estabelece união estável, já que a Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado.
- a) Estão corretas todas as alternativas.
- b) Estão erradas todas as alternativas.
- c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
- d) Está correta apenas a alternativa I.
- e) Está correta apenas a alternativa III.
9

Q62831 • Direito Penal • Crimes contra a Organização do Trabalho • CESPE CEBRASPE
Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue o item a seguir.

Caso trabalhadores de determinado estabelecimento comercial ocupem-no com o intuito de impedir o curso normal do trabalho, configurar-se-á o crime de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, ainda que não haja dano patrimonial causado pelos trabalhadores.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q62835 • Direito Penal • Crimes contra a Organização do Trabalho • CESPE CEBRASPE
Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue o item a seguir.

O crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional consuma-se, independentemente do êxodo efetivo, no momento em que o trabalhador é convencido a transferir-se de uma localidade para outra.
- a) Certo
- b) Errado

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