1Q149620 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCCEm havendo condenação, transitada em julgado, ao pagamento de quantia certa, ✂️ a) o exequente poderá, ao requerer o cumprimento da sentença, indicar os bens que deseja ver penhorados, os quais são avaliados, em regra, por perito da confiança do juízo. ✂️ b) a requerimento do credor, instruído com demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, se não efetuado o pagamento no prazo legal, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. ✂️ c) se não for requerido o cumprimento da sentença no prazo de 180 dias, o juiz declarará extinta a obrigação. ✂️ d) o devedor suportará multa de 10% sobre a totalidade do débito caso não efetue o pagamento ou o faça parcialmente. ✂️ e) requerido o cumprimento da sentença, o devedor poderá apresentar impugnação, a qual é recebida, em regra, no efeito suspensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro