No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, é ...

Q149751 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.

IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

a) Apenas a alternativas I está correta.
b) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
e) Todas as alternativas estão corretas.