As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e asLeis n.º 8.212/1991...

Questão de Direito Previdenciário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue os itens que se seguem.

As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e asLeis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.