Questões Direito Constitucional Medida Provisória
Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Na...
Responda: Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue o próximo item.Se a Câmara dos Deputados apr...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Resolução n.º 1/2002-CN trata do processo de apreciação das Medidas Provisórias (MPs) pelo Congresso Nacional. Quando a Câmara dos Deputados aprova uma MP e a envia ao Senado, se o Senado modificar o texto, a MP deve retornar à Câmara para que esta aprecie as alterações feitas. Nessa segunda análise, a Câmara examina as mudanças em turno único e não pode fazer novas alterações, apenas aprovar ou rejeitar as emendas feitas pelo Senado. Portanto, a afirmação está correta.
A Resolução n.º 1/2002-CN trata do processo de apreciação das Medidas Provisórias (MPs) pelo Congresso Nacional. Quando a Câmara dos Deputados aprova uma MP e a envia ao Senado, se o Senado modificar o texto, a MP deve retornar à Câmara para que esta aprecie as alterações feitas. Nessa segunda análise, a Câmara examina as mudanças em turno único e não pode fazer novas alterações, apenas aprovar ou rejeitar as emendas feitas pelo Senado. Portanto, a afirmação está correta.
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