Uma das principais inovações trazidas pela Lei n.º 11.343/2006 foi a criação ...

Uma das principais inovações trazidas pela Lei n.º 11.343/2006 foi a criação do chamado Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD). Vislumbrou-se que, com a criação do referido sistema, de...

Q15006 • Direito Penal • FUNIVERSA • SAPeJUS GO • Agente de Segurança Prisional

Uma das principais inovações trazidas pela Lei n.º 11.343/2006 foi a criação do chamado Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD). Vislumbrou-se que, com a criação do referido sistema, deu-se por rompida uma política considerada obsoleta no tratamento e na recuperação do usuário dependente de drogas. Nesse viés, com o advento da nova lei, deverá ser realizado um tratamento multidisciplinar, em que a prevenção é o principal instrumento. Com relação ao tema, à luz da Lei n.º 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

a) A Lei n.º 11.343/2006 fez referência genérica à expressão “droga”, devendo por isso ser complementada por outra norma. É correto afirmar que se trata de norma penal em branco homogênea.
b) Segundo a lei, configura-se princípio do SISNAD o respeito à autonomia da pessoa humana e à sua liberdade, portanto não há que se falar em crime na conduta de trazer consigo drogas para o consumo pessoal.
c) Para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o juiz deverá atender à natureza, à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação; a lei veda expressamente que as circunstâncias pessoais e os antecedentes do agente sejam levados em consideração para tais fins
d) Segundo a lei, quando imposta a pena de prestação de serviços à comunidade, ela será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
e) Prescrevem em 5 anos a imposição e a execução das penas impostas ao portador de drogas para o consumo pessoal.

Analisando...

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis

Questões de Direito Penal

1

Q1124485 • Direito Penal • Sanções Penais • FUNDATEC • Prefeitura de São Borja RS • Professor AAE • 2023
Leia a seguinte matéria jornalística publicada no Jornal G1, de 17/01/2023:
“A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu, em caráter provisório, o trecho do decreto de indulto de natal concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro que beneficiaria os policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.”
Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve o que é indulto.
- a) Ato derivado da vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, ferir os princípios da Administração Pública ou enriquecer o Código Penal.
- b) É quando o réu, com idade entre 18 e 21 anos ou mais de 70 anos, tem a possibilidade de ter sua pena prescrita na metade do tempo determinado para os demais criminosos.
- c) Refere-se ao acordo entre réu e juizado, o qual será homologado posteriormente pelo juiz, que avalia os fatos e o grau de colaboração do acusado num determinado inquérito, e assim determina o tipo de benefício a ser concedido.
- d) Significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto, que tem como consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.
- e) Trata da exclusão da responsabilidade perante uma ação penal, mas que não extingue a responsabilidade civil. É um ato de benevolência do Poder Público do Governo do Estado em que o crime foi praticado, que impossibilita a aplicação da sanção referente a determinado ilícito penal a qualquer tempo.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1122804 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Regula a Lei Federal nº 11.343/2006 (institui a Política Nacional Antidrogas, dentre outros assuntos) que conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, além da pena, sujeitará o condutor a:
- a) Além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada.
- b) Aumento de 1/3 na pena quando o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.
- c) Triplicar a pena quando o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.
- d) Dobro da pena quando sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1122801 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Conforme previsto na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos, configura, corretamente:
- a) Uma causa de diminuição de pena.
- b) Um dos efeitos da condenação.
- c) Uma pena restritiva de direito.
- d) Uma sanção de natureza administrativa.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1122800 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Durante audiência de instrução criminal, discutiu-se a natureza jurídica de determinado delito previsto na legislação brasileira.
Com fundamento na Lei nº 8.072/1990, assinale a alternativa correta.
- a) O crime de feminicídio integra o rol legal dos crimes hediondos.
- b) O crime tentado de lesão corporal praticado em contexto doméstico é considerado crime hediondo, com redução de 1/3 da pena.
- c) Todo crime praticado com violência ou grave ameaça é considerado hediondo.
- d) A classificação de crime hediondo depende da repercussão social e jurídica do caso concreto.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1122799 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Determinado servidor público, valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, apropriou-se de valores públicos que possuía sob sua guarda em razão de suas atribuições funcionais.
Nos termos do Código Penal, marque a alternativa correta.
- a) A conduta caracteriza mera infração administrativa sem repercussão penal.
- b) A conduta caracteriza o crime de peculato.
- c) A conduta caracteriza exclusivamente o crime de furto simples.
- d) A conduta caracteriza o crime de apropriação indébita comum.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1122798 • Direito Penal • Concurso de Pessoas • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Durante investigação criminal, verificou-se que duas pessoas concorreram voluntariamente para a prática do mesmo crime, contribuindo casualmente para a produção do resultado.
Com fundamento no Código Penal, marque a alternativa correta.
- a) O partícipe responde por contravenção penal quando não executa pessoalmente o núcleo do tipo penal.
- b) Todos os participantes respondem obrigatoriamente pela mesma pena aplicada ao autor principal.
- c) A participação em crime é punível quando houver ajuste entre os agentes. A forma tentada tem redução de até 1/3 da pena.
- d) Quem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1122797 • Direito Penal • Tipicidade • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Durante a execução de um crime de furto, o agente iniciou os atos executórios, mas não conseguiu consumar a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade.
Nos termos do Código Penal, indique a alternativa correta.
- a) O agente responde por contravenção penal, em razão da não consumação do delito.
- b) O agente responde por crime tentado, com redução da pena de um a dois terços.
- c) O agente não responde por infração penal, pois a consumação não ocorreu.
- d) O agente responde pelo crime consumado, pois iniciou os atos executórios.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1122796 • Direito Penal • Noções Fundamentais • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Durante a tramitação de ação penal, foi editada nova lei que deixou de considerar criminosa determinada conduta anteriormente tipificada como crime.
À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- a) A lei posterior que revoga tipo penal não alcança condenações transitadas em julgado.
- b) A lei penal posterior retroage para agravar a situação jurídica do denunciado.
- c) A lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage para beneficiar o agente, ainda que exista sentença condenatória transitada em julgado.
- d) A abolitio criminis produz efeitos exclusivamente para fatos praticados após a entrada em vigor da nova lei.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1121728 • Direito Penal • Crimes contra a Dignidade Sexual • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Durante uma reunião de trabalho, um superior hierárquico fez comentários de cunho sexual direcionados a uma subordinada, constrangendo-a. Essa conduta configura:
- a) Ameaça.
- b) Constrangimento ilegal.
- c) Injúria.
- d) Corrupção passiva.
- e) Assédio sexual.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1121721 • Direito Penal • Crimes contra a Paz Pública • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Durante um protesto contra a construção de um empreendimento público, um manifestante utilizou um megafone para conclamar os participantes a incendiar prédios do governo local, argumentando que era a única forma de "chamar a atenção das autoridades". Com base no Código Penal, a conduta do manifestante configura:
- a) Apologia de crime.
- b) Constrangimento ilegal.
- c) Incitação ao crime.
- d) Ameaça.
- e) Desacato.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Penal →

Uma das principais inovações trazidas pela Lei n.º 11.343/2006 foi a criação ...

Uma das principais inovações trazidas pela Lei n.º 11.343/2006 foi a criação do chamado Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD). Vislumbrou-se que, com a criação do referido sistema, de...

Reportar erro em questao

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site