Valendo-se das prescrições estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes H...

Questão de Direito Penal da banca FUNIVERSA aplicada no concurso SAPeJUS GO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Valendo-se das prescrições estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a alternativa correta.