Questões Direito Constitucional Poder Legislativo
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, com a sanção do presidente da Repúbl...
Responda: Compete privativamente à Câmara dos Deputados, com a sanção do presidente da República, dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos est...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com a Constituição Federal, mais especificamente em seu artigo 49, inciso I, compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal.
Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: a) Certo
Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: a) Certo
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