Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais

A norma constitucional que veda a possibilidade ampla e geral de acesso dos estrange...

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Q150291 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Taquigrafia, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando as disposições da CF acerca da administração pública
e dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

A norma constitucional que veda a possibilidade ampla e geral de acesso dos estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia limitada, havendo necessidade de edição de lei ordinária para regulamentar a matéria.

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