A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q150497•
Direito Constitucional•
Organização do Estado e Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.

É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito, uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a serem observados pelos municípios do estado.