Rodrigo Ferreira
EQUIPE
25/10/2025 • 21:21
Gabarito: a)
A Constituição Federal permite que as câmaras municipais fixem os subsídios do prefeito e do vice-prefeito, mas essa fixação deve observar limites estabelecidos em lei. É comum que as Constituições estaduais estabeleçam parâmetros ou limites para esses subsídios, garantindo uma uniformidade e controle dentro do estado. Portanto, é compatível com a CF que uma constituição estadual fixe esses limites para os municípios, pois isso não interfere na autonomia municipal, apenas orienta os parâmetros a serem seguidos. Assim, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal permite que as câmaras municipais fixem os subsídios do prefeito e do vice-prefeito, mas essa fixação deve observar limites estabelecidos em lei. É comum que as Constituições estaduais estabeleçam parâmetros ou limites para esses subsídios, garantindo uma uniformidade e controle dentro do estado. Portanto, é compatível com a CF que uma constituição estadual fixe esses limites para os municípios, pois isso não interfere na autonomia municipal, apenas orienta os parâmetros a serem seguidos. Assim, a afirmativa está correta.