Questões Direito Constitucional Organização do Estado e Municípios
A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.
Responda: A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara mun...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal permite que as câmaras municipais fixem os subsídios do prefeito e do vice-prefeito, mas essa fixação deve observar limites estabelecidos em lei. É comum que as Constituições estaduais estabeleçam parâmetros ou limites para esses subsídios, garantindo uma uniformidade e controle dentro do estado. Portanto, é compatível com a CF que uma constituição estadual fixe esses limites para os municípios, pois isso não interfere na autonomia municipal, apenas orienta os parâmetros a serem seguidos. Assim, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal permite que as câmaras municipais fixem os subsídios do prefeito e do vice-prefeito, mas essa fixação deve observar limites estabelecidos em lei. É comum que as Constituições estaduais estabeleçam parâmetros ou limites para esses subsídios, garantindo uma uniformidade e controle dentro do estado. Portanto, é compatível com a CF que uma constituição estadual fixe esses limites para os municípios, pois isso não interfere na autonomia municipal, apenas orienta os parâmetros a serem seguidos. Assim, a afirmativa está correta.
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