Texto associado. Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25,
considere as disposições da Constituição Federal.
Em um processo de execução e em atenção a requerimento
formulado pelo credor, foi proferida decisão judicial
determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação
de máquina industrial pertencente à empresa executada–
devedora, equipamento este que estava localizado
em sua sede. Na mesma decisão, o juiz autorizou o uso
de força policial, se necessário fosse, para que o oficial de
justiça ingressasse no imóvel da devedora. Munido dessa
decisão, o oficial de justiça compareceu à sede da empresa,
mas foi impedido de ingressar no imóvel pelo
responsável. Diante dessa situação, o oficial de justiça
✂️ a) não poderá ingressar no imóvel sem autorização do proprietário, ainda que autorizado por ordem judicial, em razão do direito à inviolabilidade de domicílio.
✂️ b) não poderá ingressar no imóvel sem autorização do proprietário, o que poderia ser feito apenas se determinado por ordem expressa de delegado de polícia.
✂️ c) poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, em qualquer horário, independentemente de autorização judicial, uma vez que o direito à inviolabilidade de domicílio não se aplica à pessoa jurídica.
✂️ d) poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, em qualquer horário, visto que autorizado por decisão judicial.
✂️ e) poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, e desde que durante o dia, visto que autorizado por decisão judicial.