FCC•
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25,
considere as disposições da Constituição Federal.
Em um processo de execução e em atenção a requerimento
formulado pelo credor, foi proferida decisão judicial
determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação
de máquina industrial pertencente à empresa executada–
devedora, equipamento este que estava localizado
em sua sede. Na mesma decisão, o juiz autorizou o uso
de força policial, se necessário fosse, para que o oficial de
justiça ingressasse no imóvel da devedora. Munido dessa
decisão, o oficial de justiça compareceu à sede da empresa,
mas foi impedido de ingressar no imóvel pelo
responsável. Diante dessa situação, o oficial de justiça