Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o q...

Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extraj...

Q150597 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • IADES • PG DF • Analista Jurídico Direito e Legislação

Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

a) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
b) Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência.
c) A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública.
d) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período.
e) As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa.

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Matheus Fernandes EQUIPE
09/10/2025 • 01:31

Gabarito: a)
A questão aborda a competência para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência. Conforme o artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, o juízo competente é o do local do principal estabelecimento do devedor ou, no caso de empresa que tenha sede fora do Brasil, o da filial brasileira.

As demais alternativas contêm erros específicos:
b) Instituições financeiras e entidades similares não estão sujeitas à recuperação judicial ou extrajudicial conforme a Lei nº 11.101/2005.
c) A Lei nº 11.101/2005 não se aplica a sociedades de economia mista ou empresas públicas.
d) A suspensão de prescrição e ações ocorre, mas não inclui automaticamente os credores particulares do sócio solidário.
e) Não há exigência legal para que ações contra o devedor sejam comunicadas ao juiz da falência acompanhadas de Boletim de Ocorrência.

Questões sobre Recuperação judicial e extrajudicial

1

Q923814 • Direito Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
O processo de recuperação judicial aplica-se
- a) a qualquer tipo de sociedade.
- b) às sociedades empresárias.
- c) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.
- d) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.
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2

Q923790 • Direito Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico- financeira, sendo devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal e créditos a diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima. A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial.
A respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é correto afirmar que
- a) o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em que estão sendo processadas as reclamações trabalhistas e as execuções fiscais para determinar a suspensão imediata de tais feitos.
- b) não há qualquer irregularidade no prosseguimento das reclamações trabalhistas e execuções fiscais mencionadas no enunciado, pois tais ações não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial.
- c) apenas as execuções fiscais deverão ser suspensas; as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento poderão prosseguir até a sentença que tornar líquido o crédito do trabalhador reclamante.
- d) apenas as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento deverão ser suspensas; as execuções fiscais deverão prosseguir normalmente.
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3

Q923005 • Direito Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado
- a) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessent dias.
- b) em Juízo no prazo de 120 (cento e vint dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.
- c) em Juízo no prazo de 60 (sessent dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.
- d) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vint dias.
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4

Q922415 • Direito Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação às atribuições do Comitê de Credores, quando constituído no âmbito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.
- a) Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial.
- b) Fornecer, com presteza, todas as informações exigidas pelos credores interessados.
- c) Consolidar o quadro geral de credores e providenciar sua publicação.
- d) Apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor.
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5

Q922313 • Direito Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que
- a) somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.
- b) o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.
- c) será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.
- d) perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.
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6

Q237811 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, trouxe substanciais mudanças à disciplina da matéria.
Com base nessas novas disposições, julgue os itens a seguir.

A lei permite que a recuperação judicial seja requerida pelo cônjuge de empresário falecido, embora ela não identifique expressamente quem será o eventual empresário em recuperação judicial, caso deferido o requerimento.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q233030 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Na recuperação judicial, na forma prevista no art. 53 da Lei n.º 11.101/2005, o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável:
- a) de 90 (novent dias da publicação da decisão que deferir o processamento da medida postulada em juízo, sob pena de arquivamento do processo.
- b) de 60 (sessent dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
- c) de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
- d) de 30 (trint dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de arquivamento do processo.
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8

Q230395 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, trouxe substanciais mudanças à disciplina da matéria.
Com base nessas novas disposições, julgue os itens a seguir.

Deferido o processamento de recuperação judicial, o devedor terá sessenta dias para apresentar o plano de recuperação judicial, que só será submetido à assembléia-geral de credores se sofrer objeção por qualquer credor.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q228595 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • PGT • PGT • Procurador
A respeito da recuperação extrajudicial assinale a alternativa CORRETA:
- a) os credores trabalhistas, tributários, titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóveis cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, e de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio e o credor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, não serão atingidos pelo plano de recuperação extrajudicial;
- b) para simplesmente procurar seus credores e tentar encontrar, junto com eles, uma saída negociada para a crise, o empresário ou sociedade empresária precisará atender aos requisitos da Lei para a recuperação extrajudicial;
- c) não haverá qualquer requisito a ser preenchido pelo empresário e a sociedade empresária para requerer a homologação do acordo de recuperação extrajudicial;
- d) a desistência da adesão ao plano por parte do credor poderá ocorrer a qualquer momento, independentemente da distribuição do pedido de homologação;
- e) não respondida.
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Q228291 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação judicial e extrajudicial • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
Acerca da recuperação judicial de empresas, julgue o item que se segue.

Caso certa empresa de aviação comercial efetue pedido de recuperação judicial perante o juízo competente, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspenderá eventuais ações de execução fiscal em curso contra a referida empresa.
- a) Certo
- b) Errado
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