Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão aborda o controle preventivo de constitucionalidade das medidas provisórias (MPs). De fato, o presidente da República pode editar MPs quando houver relevância e urgência, que são requisitos constitucionais para sua edição. No entanto, o controle judicial desses requisitos é limitado, justamente para respeitar o princípio da separação dos poderes.
Ou seja, o Poder Judiciário não costuma interferir preventivamente na edição da MP, salvo em situações excepcionais, para não invadir a competência do Executivo. Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que o crivo do Judiciário sobre esses requisitos ocorre apenas em caráter excepcional.
A questão aborda o controle preventivo de constitucionalidade das medidas provisórias (MPs). De fato, o presidente da República pode editar MPs quando houver relevância e urgência, que são requisitos constitucionais para sua edição. No entanto, o controle judicial desses requisitos é limitado, justamente para respeitar o princípio da separação dos poderes.
Ou seja, o Poder Judiciário não costuma interferir preventivamente na edição da MP, salvo em situações excepcionais, para não invadir a competência do Executivo. Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que o crivo do Judiciário sobre esses requisitos ocorre apenas em caráter excepcional.