Questões Direito Constitucional Poder Constituinte Originário
Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Responda: Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A proposta de emenda constitucional (PEC) a respeito da extinção do voto obrigatório pode sim ser objeto de deliberação do Congresso Nacional. A PEC é um instrumento previsto na Constituição Federal brasileira que permite a alteração de dispositivos constitucionais. Para ser aprovada, uma PEC precisa passar por diversas etapas do processo legislativo, incluindo votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, com quórum qualificado.
Portanto, a afirmação apresentada está correta, pois o Congresso Nacional tem competência para deliberar sobre propostas de emenda constitucional, incluindo aquelas relacionadas ao voto obrigatório.
A proposta de emenda constitucional (PEC) a respeito da extinção do voto obrigatório pode sim ser objeto de deliberação do Congresso Nacional. A PEC é um instrumento previsto na Constituição Federal brasileira que permite a alteração de dispositivos constitucionais. Para ser aprovada, uma PEC precisa passar por diversas etapas do processo legislativo, incluindo votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, com quórum qualificado.
Portanto, a afirmação apresentada está correta, pois o Congresso Nacional tem competência para deliberar sobre propostas de emenda constitucional, incluindo aquelas relacionadas ao voto obrigatório.
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