Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.
Questão: Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julg...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.