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No que concerne aos crimes contra a seguridade social, aos delitos contra a adminis...

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1Q150793 | , Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos crimes contra a seguridade social, aos delitos contra a administração pública e aos crimes contra a fé pública, julgue o item.


O delito de apropriação indébita previdenciária prescinde do dolo específico e constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais.
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