Questões Direito Constitucional Organização do Estado União
No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o ...
Responda: No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A questão aborda a competência legislativa em relação ao porte de arma para procuradores do Estado. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XXI, é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Portanto, uma lei complementar estadual que conceda porte de arma aos procuradores do Estado, sem a devida autorização ou regulamentação da União, estaria usurpando a competência legislativa privativa da União, tornando o item correto.
A questão aborda a competência legislativa em relação ao porte de arma para procuradores do Estado. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XXI, é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Portanto, uma lei complementar estadual que conceda porte de arma aos procuradores do Estado, sem a devida autorização ou regulamentação da União, estaria usurpando a competência legislativa privativa da União, tornando o item correto.
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