Em relação ao recurso de apelação interposta contra sentença criminal de primeir...

Questão de Regimento Interno da banca EJEF aplicada no concurso TJ MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q150848•
Regimento Interno•
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais•
EJEF•
TJ MG•
Analista Judiciário Oficial de Justiça

Em relação ao recurso de apelação interposta contra sentença criminal de primeiro grau, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar

que, protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, no prazo de dez dias, se em liberdade o réu e, em cinco dias, se preso.

que, se houver assistente do Ministério Público, terá ele vista dos autos logo depois da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo-se sua intimação pelo Diário do Judiciário.

que, no último dia útil de cada mês, a Superintendência Judiciária organizará lista dos autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, não devolvidos nos prazos estabelecidos, encaminhando-a ao Presidente do Tribunal.

que, retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles distribuídos e conclusos ao relator que terá o prazo de sessenta dias para lançar relatório nos autos, se em liberdade o réu e, de vinte dias, se preso.

Questões Relacionadas

Q148835•
Regimento Interno•
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais•
EJEF•
TJ MG•
Analista Judiciário Oficial de Justiça

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integram a competência jurisdicional do Presidente do Tribunal, EXCETO

votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade.

requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as Fazendas do Estado ou de Município, bem como contra as Autarquias, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Código de Processo Civil.

processar e julgar pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente.

mandar coligir documentos e provas para a verificação do crime comum ou de responsabilidade, enquanto o respectivo feito não tiver sido distribuído.

Q150380•
Regimento Interno•
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais•
EJEF•
TJ MG•
Analista Judiciário Oficial de Justiça

Analise as seguintes afirmativas sobre a Resolução n. 522/2007, editada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a Superintendência Administrativa, para edição da referida Resolução.

I. Foi considerada a necessidade de se redefinir a organização da Superintendência Administrativa, visando à consecução plena de seus objetivos.
II. Foi considerado o aperfeiçoamento dos métodos e práticas necessários ao suporte administrativo às atividades finalísticas do Tribunal.

III. A redefinição da organização da Superintendência Administrativa objetiva reduzir os custos, assegurar a qualidade e imprimir maior agilidade ao suporte à prestação jurisdicional

IV. Foi considerada a necessidade de aperfeiçoamento das condições para o gerenciamento da prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

todas as afirmativas estão corretas.

Q154389•
Regimento Interno•
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais•
EJEF•
TJ MG•
Analista Judiciário Oficial de Justiça

Em relação ao recurso de embargos de declaração, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal.

os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias da data da publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

se não for caso de embargos, o relator os indeferirá de plano.

quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento do valor da causa.

Notificações

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