Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos. A fixação do subsí...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q150952•
Direito Constitucional•
Organização do Estado e Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos.

A fixação do subsídio dos vereadores cabe à câmara municipal, que deve fixá-lo, em cada legislatura, para a legislatura subsequente, respeitando o que dispõem a lei orgânica municipal e a CF.