Questões Direito Constitucional Organização do Estado e Municípios
Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos. A fixação do ...
Responda: Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos. A fixação do subsídio dos vereadores cabe à câmara municipal, que deve fixá-lo, em cada legislatura, para a legislatura sub...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmativa está correta. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso VI, a fixação do subsídio dos vereadores cabe à Câmara Municipal, devendo ser estabelecido em cada legislatura para a subsequente, respeitando o que determinam a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição. Portanto, a fixação do subsídio dos vereadores é uma competência exclusiva da Câmara Municipal.
A afirmativa está correta. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso VI, a fixação do subsídio dos vereadores cabe à Câmara Municipal, devendo ser estabelecido em cada legislatura para a subsequente, respeitando o que determinam a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição. Portanto, a fixação do subsídio dos vereadores é uma competência exclusiva da Câmara Municipal.
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