Matheus Fernandes
EQUIPE
16/01/2025 • 23:26
Gabarito: a)
A afirmativa está correta. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso VI, a fixação do subsídio dos vereadores cabe à Câmara Municipal, devendo ser estabelecido em cada legislatura para a subsequente, respeitando o que determinam a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição. Portanto, a fixação do subsídio dos vereadores é uma competência exclusiva da Câmara Municipal.
A afirmativa está correta. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso VI, a fixação do subsídio dos vereadores cabe à Câmara Municipal, devendo ser estabelecido em cada legislatura para a subsequente, respeitando o que determinam a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição. Portanto, a fixação do subsídio dos vereadores é uma competência exclusiva da Câmara Municipal.