Julgue o item seguinte , relativo à teoria e às condições da ação. Entre as cond...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item seguinte , relativo à teoria e às condições da ação.

Entre as condições da ação inclui-se a possibilidade jurídica do pedido, que consiste na exigência de que o pedido de tutela jurisdicional formulado em juízo não seja vedado pelo ordenamento jurídico.