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A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgu...

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1Q151046 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

As associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano poderão impetrar, em nome próprio, mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização expressa destes.

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💬 Comentários

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Usuário
Por Yúri Rodriguez de Freitas em 31/12/1969 21:00:00
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões JUDICIAIS ou ADMINISTRATIVAS. (substituição processual)
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