Propor ao Poder egislativo a criação e a extinção de cargos e a fixação d...

Propor ao Poder egislativo a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos dos servidores do Poder udiciário, consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de ustiça do Estado d...

Q151116 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado de Goiás • FGV • TJ GO • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Propor ao Poder egislativo a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos dos servidores do Poder udiciário, consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de ustiça do Estado de Goiás, é atribuição do:

a) Presidente do Tribunal;
b) Corregedor-Geral da Justiça;
c) Tribunal Pleno;
d) Órgão Especial;
e) Conselho Superior da Magistratura.

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Questões sobre Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

1

Q151574 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado de Goiás • FGV • TJ GO • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
De acordo com o Código de Organização udiciária do Estado de Goiás, incumbe ao Oficial de justiça:
- a) tomar em livro próprio os termos de audiência e trasladá-los para os autos, exceto os que nestes devam ser lavrados;
- b) guardar, conservar e administrar os bens penhorados, arrestados, sequestrados, apreendidos ou arrecadados, que lhe forem entregues por ordem judicial;
- c) apresentar relatório periódico sobre a situação dos menores submetidos a tratamento social, sugerindo qualquer medida que lhe pareça útil;
- d) abrir o edifício do Fórum, meia hora antes do início do expediente, devendo fechá-lo depois de encerrados todos os trabalhos;
- e) estar presente às audiências, mantendo a incomunicabilidade das partes e testemunhas, e executando as ordens do juiz.
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2

Q151084 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado de Goiás • FGV • TJ GO • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
O servidor da justiça que viola segredo de justiça está sujeito à pena disciplinar de:
- a) advertência;
- b) censura;
- c) multa;
- d) suspensão, por até 90 dias;
- e) demissão.
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3

Q150202 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado de Goiás • FGV • TJ GO • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de ustiça do Estado de Goiás, compete ao Presidente do Tribunal de justiça:
- a) dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas sobre matéria administrativa;
- b) mandar lançar no dossiê dos magistrados e funcionários da justiça elogios e menções honrosas que lhes tenham sido feitas por atos demonstrativos de mérito excepcional;
- c) funcionar como relator nas exceções de suspeição de desembargadores e nas reclamações sobre antiguidade dos membros do Tribunal;
- d) propor a remoção compulsória, a disponibilidade e a declaração de incapacidade de magistrados;
- e) solicitar esclarecimento aos magistrados, quando houver reiteradas declarações sobre os motivos de suspeição de natureza íntima, apreciando-os, em segredo de justiça.
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Mais questões de Legislação dos Tribunais de Justiça →

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