A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se...

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.Se um prefeito municipal cometer um crime comum durante o exercício do mandato eletivo, ele será julgado...

Q151257 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.

Se um prefeito municipal cometer um crime comum durante o exercício do mandato eletivo, ele será julgado originalmente pelo tribunal de justiça do respectivo estado.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Organização do Estado e Municípios

1

Q156128 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância, ou seja, está sob o domínio normativo da lei orgânica municipal
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q155063 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.

Empregado remunerado em empresa pública estadual eleito vice-prefeito de determinado município não poderá acumular a remuneração decorrente do emprego público com o subsídio do mandato eletivo.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q154718 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

As prescrições na Constituição Federal referentes à perda do mandato de governador aplicam-se também ao prefeito, sendo, portanto, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas municipais.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q154679 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF.

Caso algum dos distritos de determinado município queira emancipar-se, o que resultará na criação de um novo município, somente haverá consulta plebiscitária após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal apresentados e publicados na forma da lei.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q154124 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q153664 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

Será constitucional lei municipal que dispuser sobre a organização dos serviços funerários locais, pois tais serviços constituem necessidades imediatas do município.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q153513 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.

Considere que, após dois mandatos consecutivos (entre 2005 e 2012), determinado prefeito municipal tenha decidido aposentar-se (no ano de 2013), tendo, pois, deixado de ocupar cargo público. Nessa situação, se, em 2014, esse indivíduo for réu em ação por suposto crime de responsabilidade cometido durante o mandato eletivo, essa ação deverá ser trancada, pois o seu mandato já foi extinto.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q151917 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as instituições financeiras situadas em seu território instalassem, em suas agências, câmeras filmadoras, instalações sanitárias, cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a referida lei seria inconstitucional, por extrapolar a autonomia municipal.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q151643 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município.

Considere que determinado estado da Federação, mediante autônoma deliberação e com o objetivo de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo, tenha instituído um órgão estadual denominado tribunal de contas dos municípios. Com base nessas informações, é correto afirmar que a criação do tribunal é incompatível com a CF.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q151012 • Direito Constitucional • Organização do Estado e Municípios • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF.

Se o legislador constituinte de determinado estado da Federação pretender alterar a Constituição estadual para redefinir os limites territoriais do município ALFA, desmembrando-o e incorporando parte de sua área à do município limítrofe DELTA, será dispensável a prévia consulta, mediante plebiscito, às populações de ambos os municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se...

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.Se um prefeito municipal cometer um crime comum durante o exercício do mandato eletivo, ele será julgado...

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