Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

Julgue o item seguinte , relativo aos direitos e garantias fundamentais.Se ...

Responda: Julgue o item seguinte , relativo aos direitos e garantias fundamentais.Se o poder público tiver a intenção de condicionar o exercício de determinada profissão a certas exigências, e se...


1Q151286 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte , relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Se o poder público tiver a intenção de condicionar o exercício de determinada profissão a certas exigências, e se tais exigências forem estabelecidas mediante lei formal, elas serão constitucionais, pois o Estado tem discricionariedade para eleger as restrições que entenda cabíveis para todos os ofícios ou profissões, desde que o faça por lei federal.

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