1Q15129 | Regimento Interno, Regimento Interno, Engenheiro civil, TRE AM, IBFCTexto associado.REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONASA ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto: ✂️ a) Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral ✂️ b) No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal. ✂️ c) Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro